OPINIÃO

A irregularidade do Cartão do Material Escolar

No início da atual administração foi muito lamentada a decisão do prefeito Geraldo Garcia em cancelar o Cartão do Material Escolar, instituído no governo anterior de Juvenil Cirelli. Ele argumentava que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não aprovava esse procedimento, sob a alegação de que a Prefeitura não poderia privilegiar os comerciantes saltenses, em detrimento dos de outras cidades, que também deveriam participar da licitação. Nesta semana tomouse conhecimento que a atitude de Geraldo estava correta, pois o Tribunal de Contas apontou como irregular, em ofício encaminhado à Prefeitura local, a concessão do cartão e o convênio com a Associação Comercial, no valor superior a R$ 1,2 milhão. Para o TCE a atitude tomada pelo município “fere o princípio de isonomia, que é o conceito de igualdade de todos perante a lei”. Os prejudicados pelo cancelamento do cartão foram os comerciantes locais, que deixaram de vender o material escolar, inclusive alguns já tinham feito suas compras, visando essa comercialização. Os alunos também foram prejudicados, porque, com a suspensão do cartão, a Prefeitura teve que realizar licitações para a compra do material, o que demandou um tempo exagerado, impedindo os estudantes do recebimento imediato de alguns itens importantes, como os cadernos escolares. O critério adotado pelo TCE deve ser respeitado, mas ele não satisfaz aqueles que defendem a ideia de que em alguns casos específicos o município precisa privilegiar sua comunidade. No caso do cartão, por exemplo, esse R$ 1,2 milhão reforçou as vendas do comércio local e a entrega foi imediata, podendo os pais de alunos escolher o produto ideal para seus filhos. Inclusive, além das compras com o cartão, muitos deles aproveitavam para adquirir outros produtos, aumentando o faturamento do setor e resultando no pagamento de tributos, parte dos quais revertiam para o município. O mesmo aconteceu com a publicação dos atos oficiais: a Prefeitura não pôde exigir que apenas os jornais locais participassem da licitação e o que se viu foi a vitória de um jornal de São Paulo, que não tem uma circulação adequada em nossa cidade. Com isso a Prefeitura “joga dinheiro fora”, como disseram os vereadores na semana passada, pois os saltenses não tomam conhecimento das leis, decretos, portarias, etc., o que em algumas ocasiões lhes causa prejuízos. Poder-se-ia dizer: “a lei, ora a lei”, como afirmava Getúlio Vargas, querendo dizer que apenas os cidadãos comuns estavam sujeitos a sofrer as penalidades da lei. Substitua-se, nesse caso, os cidadãos comuns pelos comerciantes das livrarias, alunos e jornais locais dentre outros.