OPINIÃO

Contas de 2012: histórico e situação atual

Temos sido indagados por diversas pessoas sobre o retorno à discussão das contas de 2012, que tiveram parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado e a rejeição na anterior legislatura (2015). Isso porque o caso teve um capítulo novo neste início de administração, pois seu personagem principal, o prefeito Geraldo Garcia, está reivindicando a anulação do decreto legislativo que desaprovou suas contas.

Inicialmente é necessário analisar tudo o que aconteceu: depois do parecer do Tribunal de Contas, que apontou como principais irregularidades a compensação de contribuições ao INSS e a contratação de um escritório de advocacia sem licitação, a Câmara rejeitou essas contas. Como não deu direito de defesa aos envolvidos, teve que anular o ato praticado e instaurou novo procedimento, o qual repetiu a primeira decisão, ou seja, rejeição das contas. Geraldo, então, entrou com um pedido de liminar na Justiça local, que lhe foi negado. Apelou para o Tribunal de Justiça, que lhe concedeu a liminar e com isso pôde ser candidato a prefeito, vencendo a eleição de outubro de 2016. O processo continua correndo na Justiça local e agora depende da decisão do juiz, dr. Cláudio Campos da Silva, que tem prazo até o final de agosto para dar sua sentença, podendo esse prazo ser prorrogado, caso haja necessidade. Se ele considerar que a votação do decreto legislativo que rejeitou as contas foi irregular, dá condições de um novo projeto ser apresentado e votado pela atual Câmara. Caso entenda que não houve nenhuma irregularidade, os efeitos do decreto serão considerados, mas Geraldo poderá apelar ao Tribunal de Justiça e se perder também ali, ao Superior Tribunal Federal. Só que após a decisão do TJ, este comunicará ao Tribunal Superior Eleitoral que Geraldo teve as contas rejeitadas e o TSE poderá, então, afastar Geraldo do cargo. Para se chegar a esse final, no entanto, vai demandar um bom tempo, talvez não chegando ao final do mandato do atual prefeito, mas se aproximando perigosamente.

Enquanto o juiz não decide e o processo não percorre esse longo percurso, Geraldo encaminhou à Câmara uma solicitação de anulação do decreto que rejeitou suas contas, fazendo as mesmas alegações que apresentou no processo ora em tramitação. São oito, consideradas por ele “indicações de provas”, das quais apenas 3 foram atendidas pelo Legislativo local, o que, em sua opinião, prejudicou os argumentos apresentados e principalmente se constituiu numa agressão aos seus direitos fundamentais, “em especial meu legítimo direito à ampla defesa”.

Esse documento foi recebido, devendo ser encaminhado às comissões permanentes para parecer, após a leitura no expediente. Caberá aos vereadores a decisão, que pode ou não ser a mesma da Justiça.